O Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências nas matérias seguintes:
- a)Oceanografia, pescas e aquicultura;
- b)Valorização e preservação do meio marinho;
- c)Ordenamento do espaço marítimo até ao limite exterior da Zona Económica Exclusiva - Sub-Região Açores;
- d)Ordenamento e gestão da orla costeira das ilhas que constituem o arquipélago dos Açores;
- e)Gestão e administração do domínio público marítimo;
- f)Planeamento e gestão da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas;
- g)Ordenamento e cogestão integrada com o Estado, do espaço marítimo para além do limite exterior da Zona Económica Exclusiva - Sub-Região Açores;
- h)Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional;
- i)Colaboração com a investigação científica marinha;
- j)Atividades marítimas, incluindo as de índole turística;
- k)Inspeção das Pescas e de Usos Marítimos.