O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública exerce as suas competências nas matérias seguintes:
- a)Desenvolvimento e coesão regional;
- b)Orçamento e contabilidade pública;
- c)Finanças e património;
- d)Contribuições e impostos;
- e)Tesouro;
- f)Crédito e seguros;
- g)Planeamento;
- h)Gestão global de fundos europeus;
- i)Setor público empresarial regional;
- j)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
- k)Fomento das exportações;
- l)Capital de risco;
- m)Promoção do investimento privado;
- n)Administração pública regional;
- o)Modernização administrativa;
- p)Assuntos eleitorais;
- q)Estatística;
- r)Polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
- s)Inspeção administrativa.