- 1 -A SREMP exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto do Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM), enquanto serviço da administração indireta da Região.
- 2 -A natureza, atribuições e orgânica do serviço referido no número anterior constam de diploma próprio.
Artigo 7.º — Serviços da administração indireta
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