Art.º 13 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/M — Núcleo de Controlo Orçamental

1 -Ao NCO, compete:
1. a)Elaborar, de acordo com as normas e instruções superiores, os projetos e as propostas de alteração dos orçamentos;
2. b)Controlar a afetação e a utilização dos fundos disponíveis atribuídos e elaborar os processos de requisição de fundos;
3. c)Arrecadar as receitas e efetuar pagamentos nos termos regulamentares e legais;
4. d)Controlar a regularidade da execução orçamental dos serviços do Conservatório;
5. e)Executar as tarefas na área da tesouraria;
6. f)Prestar as necessárias informações inerentes à execução orçamental e proceder ao reporte orçamental e financeiro ao serviço competente;
7. g)Exercer as demais funções de natureza administrativa que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.
2 -O NCO é coordenado por um trabalhador a designar pelo presidente do Conservatório.

Artigo 13.º — Núcleo de Controlo Orçamental