Artigo 3.º — Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro

É republicado, em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A, de 14 de julho, com as alterações ora introduzidas.