Os apoios objeto do presente diploma prosseguem os objetivos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 24/03/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/03/2026
Referências (1)
- Artigo 2.º