É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, com a alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M, de 18 de setembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2026
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Em vigor desde 02/02/2026