O presente diploma entra imediatamente em vigor.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 25 de Agosto de 1978.
Publique-se.
O Ministro da República, Lino Dias Miguel.
ANEXO
MAPA I
(ver documento original)
ARTIGO 36.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 06/09/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/1978