ARTIGO 17.º — (Pessoal administrativo)

Vigente desde: 08/05/1979

1 -...
1. a)...
2. b)...
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1. a)...
2. b)A carreira desenvolver-se-á pelas categorias de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, a que corresponderão, respectivamente, as letras S, Q e N.
3. c)...
  Art. 2.º O presente diploma entra imediatamente em vigor.
  O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
  Assinado em 16 de Abril de 1979.
  Publique-se.
  O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

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Em vigor desde 08/05/1979

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