Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M — (Secretário-geral)

1 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral.
2 -Compete ao secretário-geral coordenar e superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho do Presidente e dos membros do Governo referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º os assuntos da respectiva competência.
3 -O secretário-geral poderá receber do Presidente do Governo delegação de competência para despachar assuntos correntes de administração geral que corram pela Secretaria-Geral.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como assuntos correntes de administração geral os que respeitam à gestão do pessoal, do material, dos recursos orçamentais e de outros que constituam condição de exercício das atribuições.
5 -O cargo de secretário-geral será, inicialmente, exercido em regime de substituição pelo chefe do Gabinete do Presidente, que, uma vez provido a titular, o substituirá, transitoriamente, nas suas faltas ou impedimentos, podendo delegar, nestas circunstâncias, em funcionário técnico superior de categoria não inferior a técnico superior de 1.ª classe ou em funcionário administrativo de categoria não inferior a chefe de repartição, devendo o acto de delegação especificar os serviços em relação aos quais os poderes são conferidos.

Artigo 4.º — (Secretário-geral)