Art.º 10 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M — (Elaboração dos estatutos)

1 -As instituições regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições deste Estatuto e demais legislação aplicável.
2 -Dos estatutos das instituições deve constar obrigatoriamente:
1. a)A denominação, que não pode confundir-se com a denominação de instituições já existentes;
2. b)A sede e âmbito de acção;
3. c)Os fins e actividade da instituição;
4. d)A denominação, a composição e a competência dos corpos gerentes;
5. e)A forma de designar os respectivos membros;
6. f)O regime financeiro.
3 -As instituições que prossigam fins de diversa natureza deverão mencionar nos estatutos aqueles que consideram como fins principais.

Artigo 10.º — (Elaboração dos estatutos)