- 1 -O mandato dos corpos gerentes das associações de solidariedade social não pode ter duração superior a 3 anos.
- 2 -Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos corpos gerentes.
- 3 -O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da assembleia geral cessante ou seu substituto, que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
- 4 -Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de 2 mandatos consecutivos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
Artigo 57.º — (Corpos gerentes)
Vigente desde: 22/03/1984
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Em vigor desde 22/03/1984