O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1985.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 21 de Dezembro de 1984.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Dezembro de 1984.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO
Duodécimos do orçamento da Região Autónoma dos Açores rectificado em 1984
(ver documento original)