Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A — (Caracterização)

1 -São utentes do centro de saúde:
1. a)Os indivíduos inscritos nos centros de prestações pecuniárias da Segurança Social residentes no conselho ou grupo de concelhos por ele abrangidos;
2. b)Aqueles que, sendo residentes no conselho e não estando inscritos nos centros de prestações pecuniárias da Segurança Social, estejam abrangidos por qualquer subsistema de saúde que celebre acordo de cooperação com a Direcção Regional de Saúde;
3. c)Os que, não podendo, comprovadamente, ser abrangidos por qualquer sistema de cobertura e residindo no conselho, assegurem o pagamento dos cuidados de saúde que lhes forem prestados.
2 -Podem ainda ser utentes do centro de saúde aqueles que por motivo de doença súbita ou de acidente necessitem de cuidados de saúde urgentes.
3 -A título excepcional, poderão os residentes em determinado conselho optar pela sua inscrição no centro de saúde de outro concelho, desde que razões de maior facilidade no acesso o justifiquem, não podendo, neste caso, estar simultaneamente inscritos no concelho de residência.

Artigo 7.º — (Caracterização)