Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/M — Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Efectuar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;
4. d)Elaborar o plano e orçamento da SRAS;
5. e)Executar o orçamento da SRAS;
6. f)Assegurar o apoio jurídico a todos os organismos e serviços da SRAS;
7. g)Assegurar a programação e execução de acções de formação permanente destinadas a todo o pessoal da SRAS;
8. h)Assegurar as ligações da SRAS com o exterior;
9. i)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRAS.
2 -Para além das enunciadas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras atribuições, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 2.º — Atribuições