Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/88/M

Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, designado no presente diploma abreviadamente por Gabinete, é o organismo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/86/M, de 14 de Junho, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do Gabinete:
1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
3. c)Efectuar a gestão do pessoal dos organismos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;
4. d)Elaborar o plano e orçamento da SRAS;
5. e)Executar o orçamento da SRAS;
6. f)Assegurar o apoio jurídico a todos os organismos e serviços da SRAS;
7. g)Assegurar a programação e execução de acções de formação permanente destinadas a todo o pessoal da SRAS;
8. h)Assegurar as ligações da SRAS com o exterior;
9. i)Organizar e manter permanentemente actualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objectivos da SRAS.
2 -Para além das enunciadas no número anterior, o Secretário Regional poderá cometer ao Gabinete outras atribuições, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 3.º

Competências

1 -O Gabinete é dirigido pelo chefe do Gabinete, na dependência directa do Secretário Regional.
2 -Compete, genericamente, ao chefe do Gabinete:
1. a)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;
2. b)Assegurar o expediente do Gabinete;
3. c)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
4. d)Manter o controle interno dos documentos;
5. e)Exercer as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.

Capítulo II - Órgãos e serviços e respectivas atribuições

Artigo 4.º

Estrutura

1 -O Gabinete compreende:
1. a)Direcção de Serviços Administrativos (DSA);
2. b)Assessoria Jurídica (AJ);
3. c)Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);
4. d)Serviço de Gestão de Pessoal (SGP);
5. e)Serviço de Formação Permanente de Pessoal (SFPP);
6. f)Serviço de Actividades Culturais e Recreativas (SACR).
2 -A DSA é dirigida pelo director de Serviços Administrativos, ao qual compete assegurar a realização das respectivas atribuições.
3 -A AJ é coordenada pelo assessor jurídico, o qual, nas suas ausências e impedimentos, será substituído por técnico com formação jurídica a designar pelo Secretário Regional.
4 -Os serviços referidos nas alíneas c) a f) do n.º 1 deste artigo são coordenados por funcionários ou agentes a designar por despacho do Secretário Regional.

Secção I - Direcção de Serviços Administrativos (DSA)

Artigo 5.º

Natureza

A DSA é um órgão destinado essencialmente a prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete e a todos os serviços que, no âmbito da SRAS, dele careçam.

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições da DSA:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Gabinete;
b)Elaborar, em conjunto com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o orçamento da SRAS e respectivas alterações;
c)Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal cuja gestão compete ao Gabinete, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;
d)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;
e)Conceder apoio administrativo a toda a estrutura do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços dependentes da SRAS;
f)Velar pela segurança e conservação do património;
g)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Gabinete com vista ao seu aproveitamento racional;
h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa tanto do Gabinete como dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;
i)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Gabinete, desde que devidamente autorizadas;
j)Organizar e manter actualizado todo o processo contabilístico do Gabinete;
l)Recolher e proceder à análise e difusão da informação;
m)Organizar e manter em funcionamento a biblioteca do Gabinete;
n)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
o)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do Gabinete em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes serviços que o integram.

Artigo 7.º

Estrutura

1 -A DSA compreende:
1. a)Repartição de Expediente e Arquivo;
2. b)Repartição de Pessoal e Contabilidade;
3. c)Centro de Informação e Documentação.
2 -A Repartição de Expediente e Arquivo integra duas secções:
1. a)Secção de Expediente e Assuntos Gerais;
2. b)Secção de Registo e Arquivo.
3 -A Repartição de Pessoal e Contabilidade integra duas secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade e Património.
4 -O Centro de Informação e Documentação é, para efeitos de chefia, equiparado a uma secção administrativa.

Secção II - Assessoria Jurídica (AJ)

Artigo 8.º

Natureza

A AJ é o órgão de consulta e apoio jurídicos do Gabinete.

Artigo 9.º

Atribuições

São atribuições da AJ:

a)Emitir parecer sobre os assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;
b)Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ao contencioso administrativo em que a SRAS seja parte;
c)Dar parecer sobre questões emergentes da gestão de pessoal da SRAS;
d)Instruir processos de sindicância, inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;
e)Prestar apoio na elaboração de projectos de diplomas dimanados da SRAS.

Secção III - Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE)

Artigo 10.º

Natureza

O GEPE é o órgão técnico com atribuições em matérias de estudos, planeamento e estatística nos vários domínios de intervenção da SRAS.

Artigo 11.º

Atribuições

1 -São atribuições do GEPE:
1. a)Coordenar, de acordo com as instruções do Secretário Regional, a elaboração dos planos de actividades, programas de acção e orçamento anual da SRAS;
2. b)Elaborar os estudos de que for encarregado, com especial incidência nos domínios da saúde, trabalho, emprego e segurança social;
3. c)Preparar as estatísticas com interesse para a prossecução dos objectivos da SRAS, procedendo, através dos meios mais adequados, à recolha e tratamento dos elementos necessários;
4. d)Emitir parecer sobre matérias de planeamento e gestão financeira e patrimonial;
5. e)Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos, relatórios e contas das instituições privadas de solidariedade social tuteladas pela SRAS;
6. f)Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades do Gabinete.
2 -Para cumprimento das suas atribuições o GEPE terá a colaboração e apoio dos restantes órgãos e serviços da SRAS.

Secção IV - Serviço de Gestão de Pessoal (SGP)

Artigo 12.º

Natureza

O SGP é o órgão técnico de apoio ao Gabinete em matérias de gestão de pessoal.

Artigo 13.º

Atribuições

São atribuições do SGP:

a)Proceder aos estudos relativos aos sistemas integrados de gestão do pessoal da SRAS, propondo as medidas necessárias ao seu gradual estabelecimento;
b)Propor formas de orientação e coordenação da acção de todos os serviços com atribuições em matéria de gestão de pessoal no âmbito da SRAS;
c)Dar parecer sobre os processos respeitantes a gestão de pessoal que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
d)Manter permanentemente actualizado um ficheiro de todo o pessoal da SRAS;
e)Propor a definição da estrutura dos quadros de pessoal e controlar o seu preenchimento em cooperação, quando necessário, com os serviços interessados;
f)Proceder à verificação dos requisitos legais para integração nos quadros e acesso nas carreiras;
g)Proceder aos estudos necessários ao racional aproveitamento do pessoal ou definição dos contingentes a atribuir, ouvidas as direcções regionais;
h)Propor os critérios a observar para efeitos de elaboração de cadastros do pessoal;
i)Elaborar estatísticas sobre matérias de interesse para uma correcta e eficaz gestão de pessoal;
j)Dar parecer sobre diplomas legais com incidência em matérias de gestão de pessoal.

Secção V - Serviço de Formação Permanente de Pessoal (SFPP)

Artigo 14.º

Natureza

O SFPP é o órgão de concepção, apoio técnico e execução em matérias de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da SRAS.

Artigo 15.º

Atribuições

1 -São atribuições do SFPP:
1. a)Elaborar e submeter a despacho do Secretário Regional o plano anual das acções de formação a desenvolver;
2. b)Promover, por meio de acções adequadas, o aperfeiçoamento profissional do pessoal da SRAS;
3. c)Orientar os candidatos para cursos básicos tanto na Região como no exterior;
4. d)Incentivar a informação técnico-profissional com vista à valorização profissional dos funcionários da SRAS;
5. e)Integrar a comissão encarregada de estudar a atribuição de bolsas de estudo para os cursos básicos e pós-básicos.
2 -Junto do SFPP poderá funcionar uma comissão consultiva, que terá composição, atribuições e funcionamento a estabelecer em despacho do Secretário Regional.

Secção VI - Serviço de Actividades Culturais e Recreativas (SACR)

Artigo 16.º

Natureza

O SACR é o órgão de concepção, apoio e fomento de actividades culturais, desportivas e recreativas destinadas a trabalhadores e suas famílias.

Artigo 17.º

Atribuições

São atribuições do SACR:

a)Administrar as áreas afectas à SRAS para fins de lazer e desporto, nomeadamente a Zona de Lazer do Montado do Pereiro e o Parque Desportivo dos Trabalhadores, criando as estruturas necessárias e adequadas ao seu pleno funcionamento e integral aproveitamento;
b)Estudar formas de apoio a conceder pela SRAS a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, recreativa e cultural destinadas a trabalhadores;
c)Fomentar e apoiar acções visando o aproveitamento dos tempos livres do pessoal da SRAS.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 18.º

Quadros

1 -O pessoal do Gabinete é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente e de chefia;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional;
5. e)Pessoal administrativo;
6. f)Pessoal operário;
7. g)Pessoal auxiliar.
2 -O quadro de pessoal do Gabinete é o constante da Portaria n.º 129/87, de 11 de Novembro.
3 -O quadro de pessoal do Gabinete poderá ser alterado, quando as circunstâncias o justifiquem, por portaria do Presidente do Governo e dos Secretários Regionais do Plano e dos Assuntos Sociais.
4 -O pessoal do Gabinete rege-se pelas normas gerais aplicáveis à administração regional autónoma.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 19.º

Serviço de Educação Sanitária

Até à publicação do diploma orgânico da Direcção Regional de Saúde Pública, o Serviço de Educação Sanitária continuará integrado no Gabinete, mantendo as actuais atribuições.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 12 de Novembro de 1987.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 8 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Artigo 6.º

Atribuições

São atribuições da DSA:

a)Assegurar a execução do expediente, registo e arquivo gerais do Gabinete;
b)Elaborar, em conjunto com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o orçamento da SRAS e respectivas alterações;
c)Assegurar o serviço de recrutamento, movimentação e cadastro do pessoal cuja gestão compete ao Gabinete, instruindo os respectivos processos individuais, bem como todo o expediente inerente à concessão dos benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e seus familiares;
d)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa, efectuando as aquisições necessárias para o seu regular funcionamento e mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial;
e)Conceder apoio administrativo a toda a estrutura do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços dependentes da SRAS;
f)Velar pela segurança e conservação do património;
g)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço do Gabinete com vista ao seu aproveitamento racional;
h)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa tanto do Gabinete como dos órgãos e serviços da SRAS não dotados de autonomia administrativa e financeira;
i)Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos do Gabinete, desde que devidamente autorizadas;
j)Organizar e manter actualizado todo o processo contabilístico do Gabinete;
l)Recolher e proceder à análise e difusão da informação;
m)Organizar e manter em funcionamento a biblioteca do Gabinete;
n)Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;
o)Garantir, de uma forma geral, o eficaz funcionamento do Gabinete em tudo que não seja das atribuições específicas dos restantes serviços que o integram.