São atribuições da AJ:
- a)Emitir parecer sobre os assuntos de índole jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional;
- b)Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ao contencioso administrativo em que a SRAS seja parte;
- c)Dar parecer sobre questões emergentes da gestão de pessoal da SRAS;
- d)Instruir processos de sindicância, inquérito e disciplinares, quando superiormente determinados;
- e)Prestar apoio na elaboração de projectos de diplomas dimanados da SRAS.