- 1 -O Centro de Apoio Tecnológico à Educação, abreviadamente designado por CATE, é um serviço dependente da Secretaria Regional da Educação e Cultura, que goza de autonomia administrativa.
- 2 -O CATE, com sede em Ponta Delgada, desenvolve a sua acção em toda a Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 13/02/1991
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Em vigor desde 13/02/1991