São atribuições da SRF definir e coordenar a política regional nos domínios da administração pública regional e local, estatística, finanças, informática, orçamento, contabilidade, gestão e controlo do património regional e planeamento, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.
Artigo 2.º — Atribuições
Vigente desde: 21/01/1993
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Em vigor desde 21/01/1993