É revogado o n.º 4 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 13/02/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/1995
É revogado o n.º 4 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março.
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