Art.º 17 · Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M — Estrutura e competências

1 -Integram o SAJ um director, com funções de coordenação, e consultores jurídicos, com funções de exclusiva consultadoria jurídica.
2 -O director do SAJ é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director de serviços.
3 -Ao director do SAJ compete, designadamente:
1. a)Coordenar a actuação de todos os serviços da SRA sob o aspecto jurídico;
2. b)Definir os princípios e as regras que devem presidir à elaboração dos estudos e pareceres;
3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados aos consultores jurídicos da SRA;
4. d)Acompanhar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares da SRA;
5. e)Acompanhar juridicamente o Secretário Regional em todas as matérias que entenda submeter à sua apreciação técnica, no âmbito das atribuições da SRA;
6. f)Divulgar informação e fornecer formação aos funcionários da SRA.
4 -O SAJ compreende um núcleo de apoio administrativo chefiado por um chefe de secção.

Artigo 17.º — Estrutura e competências