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Artigo 3.º

Vigente desde: 28/02/1998
  1. 1 -A comissão técnica ad hoc a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 334-A/97, de 29 de Novembro, tem as seguintes competências:
    1. a)Formular os requisitos técnicos a ter em conta no caderno de encargos referente à remoção das embarcações encalhadas;
    2. b)Dar parecer sobre a análise das propostas dos concorrentes à prestação de serviços de remoção;
    3. c)Pronunciar-se sobre a minuta dos contratos;
    4. d)Acompanhar os trabalhos de remoção e propor o que achar por conveniente durante a sua execução;
    5. e)Elaborar um relatório final respeitante à remoção das embarcações.
  2. 2 -A comissão técnica é composta pelas entidades seguintes:
    1. a)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
    2. b)Um representante da Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada e um representante da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo;
    3. c)Um representante da Direcção Regional do Ambiente;
    4. d)Um representante da Direcção-Geral da Marinha;
    5. e)Dois representantes do Departamento Marítimo dos Açores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/1998

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