É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A, de 30 de Novembro.
Artigo 2.º
Vigente desde: 01/04/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/1999
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81/A, de 30 de Novembro.
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