A Lotaçor - Serviço Açoriano de Lotas, E. P., é uma empresa pública regional, com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Ponta Delgada.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e sede
Vigente desde: 01/04/1999
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Em vigor desde 01/04/1999