O presente diploma entra em vigor a partir das 00:00 horas do dia 16 de abril de 2021 e cessando às 23:59 horas do dia 30 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações do estado de emergência, nos termos da lei.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 14 de abril de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 15 de abril de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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