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Artigo 3.º

Composição

Redação registada como em vigor em 29/07/2009.

Esta redação foi substituída em 14/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Consultivo é presidido pela directora regional das Comunidades e tem a seguinte composição:
    1. a)O director regional da Educação e Formação;
    2. b)O director regional da Solidariedade e Segurança Social;
    3. c)O director regional da Juventude;
    4. d)O director regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor;
    5. e)O director regional da Saúde;
    6. f)O inspector regional do Trabalho;
    7. g)O inspector regional das Actividades Económicas;
    8. h)Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;
    9. i)Um representante de cada uma das confederações sindicais;
    10. j)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    11. k)Um representante das misericórdias que trabalham com imigrantes, designado pela União Regional das Misericórdias dos Açores;
    12. l)Um representante do Serviço Diocesano de Apoio à Pastoral da Mobilidade Humana da Igreja Católica;
    13. m)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
    14. n)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
    15. o)Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
    16. p)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;
    17. q)Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural.
    18. r)O director regional da Igualdade de Oportunidades;
    19. s)O director regional da Prevenção e Combate às Dependências;
    20. t)O assessor da Presidência do Governo Regional para os Assuntos Sociais;
    21. u)Um representante de cada organização não prevista nas alíneas anteriores, em cujos estatutos conste o apoio social e cultural aos imigrantes, com actividade permanente reconhecida na Região.
  2. 2 -As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designarão membros efectivos e um número de suplentes não superior àqueles.
  3. 3 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.