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Artigo 3.º

Composição

Redação registada como em vigor em 14/02/2014.

Esta redação foi substituída em 21/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Consultivo é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de imigração, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor regional com competência na mesma matéria.
  2. 2 -O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
    1. a)O diretor regional com competência em matéria de imigração;
    2. b)O diretor regional com competência em matéria de educação;
    3. c)O diretor regional com competência em matéria de solidariedade social;
    4. d)O diretor regional com competência em matéria de emprego e qualificação profissional;
    5. e)Um representante de cada associação de imigrantes com presença e actividade na Região;
    6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que trabalham com imigrantes, designado pela União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
    7. g)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
    8. h)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nos Açores;
    9. i)Um representante do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural.
    10. j)(revogado);
    11. k)(revogado);
    12. l)(revogado);
    13. m)(revogado);
    14. n)(revogado);
    15. o)(revogado);
    16. p)(revogado);
    17. q)(revogado);
    18. r)(revogado);
    19. s)(revogado);
    20. t)(revogado);
    21. u)(revogado).
  3. 3 -Sempre que se verificar algum impedimento, os membros do Conselho Consultivo podem fazer-se representar, devendo comunicar previamente tal facto ao respetivo presidente.
  4. 4 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à perceção de senhas de presença.