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Artigo 15.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 17/11/2003.

Esta redação foi substituída em 05/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Secretaria Regional da Educação e Cultura, através da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, prestará o apoio instrumental que se mostrar necessário para o regular funcionamento do Conselho até ao destacamento do pessoal a que se refere o artigo 10.º do presente diploma.
  2. 2 -Os encargos financeiros inerentes ao funcionamento do CRCE são suportados, até à entrada em vigor do orçamento para o ano de 2004, pela dotação orçamental afecta ao Conselho Regional de Concertação Social.