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Artigo 2.º

Direito de iniciativa

Redação registada como em vigor em 17/11/2003.

Esta redação foi substituída em 05/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No quadro das competências que lhe são cometidas, o CRCE tem o direito de iniciativa.
  2. 2 -O direito de iniciativa pode ser exercido por convocatória do presidente ou por decisão de um terço dos membros do CRCE, devendo neste caso ser apresentada a ordem de trabalhos.