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Artigo 9.º

Secretário-geral

Redação registada como em vigor em 17/11/2003.

Esta redação foi substituída em 05/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O secretário-geral coordena os serviços de apoio técnico e administrativo do CRCE, sendo coadjuvado nas reuniões do Conselho por pessoal por si designado.
  2. 2 -O secretário-geral do CRCE é nomeado, por despacho do Presidente do Governo, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respectivas funções, ouvido o plenário do CRCE.
  3. 3 -O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado juntamente com o currículo do nomeado.