- 1 -É revogada a Portaria n.º 199/2004, de 12 de Outubro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
- 2 -A Portaria n.º 199/2004, de 12 de Outubro, mantém-se, transitoriamente, em vigor até à celebração de acordo de cooperação com as respectivas instituições.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 06/10/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2005