É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/A, de 16 de Janeiro.
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