Artigo 43.º — Competências

Vigente desde: 31/10/2006

1 -Compete ao Gabinete de Edição do «Jornal Oficial»:
1. a)Compilar, rever e mandar publicar todos os actos que disso careçam;
2. b)Aceitar os pedidos de publicação, nos termos legais;
3. c)Distribuir o Jornal Oficial pelos assinantes e controlar o pagamento das publicações do Jornal Oficial e as assinaturas requeridas, organizando ficheiros de assinantes.
2 -O Gabinete de Edição do «Jornal Oficial» será dirigido por um coordenador.

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Em vigor desde 31/10/2006