As condições e regras de ingresso e acesso nas carreiras e categorias específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e respectivos anexos.
Artigo 52.º — Carreiras das áreas de biblioteca, documentação e arquivo
Vigente desde: 31/10/2006
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Em vigor desde 31/10/2006