- 1 -São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 31/2001/M, de 15 de novembro, e 7/2011/M, de 26 de julho, assim como os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/2008/M, de 21 de abril, e 6/2011/M, de 6 de julho, na parte que se reportam à Direção Regional de Informação Geográfica.
- 2 -Até à publicação dos diplomas que aprovam a organização interna da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, mantém-se a estrutura interna atual.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/11/2012