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Artigo 13.º-A
— Regime transitório
Vigente desde: 24/11/2021
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2021
Referenciado por (1)
Artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
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Jurisprudência relacionada
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Natureza e montante do incentivo
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