Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A — Condições de acesso dos projetos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, os projetos devem:
1. a)Apresentar viabilidade económico-financeira e ser instruídos com um estudo que demonstre tal condição, indicando o responsável técnico pela sua elaboração;
2. b)Ter uma duração máxima de execução de 2 anos a contar da data da assinatura do termo de aceitação ou do contrato de concessão de incentivos.
2 -Os beneficiários que durante a execução do projeto gozem de licença de parentalidade podem requerer a prorrogação por 1 ano do prazo máximo de execução do investimento.
3 -Os projetos candidatados podem ser iniciados independentemente da data da apresentação do formulário de pedido de incentivo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho.

Artigo 7.º — Condições de acesso dos projetos