- 1 -O POOC tem a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e privadas.
- 2 -Na área de intervenção do POOC, e em caso de conflito deste com outro regime previsto em instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, concretamente planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, prevalece o regime definido no POOC.
- 3 -Nas situações em que os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal estejam desconformes com as disposições do POOC, devem os mesmos ser objeto de alteração por adaptação, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 2.º — Natureza jurídica e compatibilização entre instrumentos de gestão territorial
Vigente desde: 26/10/2023
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