Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POOC aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as enquadradas nas seguintes categorias:
1. a)Património natural, nomeadamente recursos hídricos, recursos geológicos e áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade, que integram, respetivamente, as áreas referidas nos n.os 2, 3 e 4;
2. b)Património edificado e arqueológico, que integra os imóveis e elementos referidos no n.º 5;
3. c)Infraestruturas básicas de transportes e comunicações, que integram as áreas referidas no n.º 6;
4. d)Equipamentos e atividades, que integram o n.º 7;
5. e)Defesa nacional e segurança pública, que integram o n.º 8;
6. f)Cartografia e planeamento, que integram o n.º 9.
2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:
1. a)Leito e margem dos cursos de água e das lagoas;
2. b)Leito e margem das águas do mar;
3. c)Nascentes captadas, não captadas e respetivas zonas de proteção, bem como furos captados para abastecimento público e respetivas zonas de proteção.
3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos geológicos integram as explorações de massas minerais.
4 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva de proteção dos solos e da biodiversidade integram:
1. a)Reserva Ecológica;
2. b)Reserva Agrícola Regional;
3. c)Parque Natural da Ilha Terceira:
  1. i)Área de paisagem protegida;
  2. ii)Área protegida para a gestão de habitats ou espécies;
  3. iii)Área protegida de gestão de recursos;
4. d)Rede Natura 2000:
  1. i)Zonas de proteção especial [ZPE];
  2. ii)Zona especial de conservação [ZEC];
5. e)Sítio RAMSAR;
6. f)Áreas de gestão de apanha de espécies marinhas no mar dos Açores: áreas de reserva para a gestão de capturas;
7. g)Reserva florestal de recreio;
8. h)Perímetro florestal.
5 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado e arqueológico integram:
1. a)Angra do Heroísmo - património mundial;
2. b)Imóveis de interesse público;
3. c)Monumento regional;
4. d)Imóveis em vias de classificação;
5. e)Imóveis de interesse municipal;
6. f)Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra.
6 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas básicas de transportes e comunicações integram:
1. a)Abastecimento de água, que integra as adutoras;
2. b)Rede elétrica, que integra as linhas de média tensão;
3. c)Rede de telecomunicações, que integra as antenas de feixes hertzianos;
4. d)Rede viária, que integra as estradas regionais, as estradas municipais e outras vias (florestais, agrícolas, acessos e outras vias);
5. e)Infraestruturas aeroportuárias e respetivas áreas de proteção;
6. f)Infraestruturas portuárias e respetivas áreas de proteção e áreas de pilotagem obrigatórias.
7 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos equipamentos e atividades integram:
1. a)Edifícios escolares;
2. b)Parque de combustíveis;
3. c)Área do domínio privado da Portos dos Açores, S. A.;
4. d)Cabos submarinos.
8 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à defesa nacional e segurança pública integram a base aérea das Lajes.
9 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas à cartografia e planeamento integram os marcos geodésicos e respetiva zona de proteção.
10 -As áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números anteriores estão identificadas na planta de condicionantes.
11 -A delimitação da reserva ecológica bem como do domínio hídrico na planta de condicionantes deste Plano tem carácter indicativo e está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
TÍTULO III
Disposições comuns aos regimes de gestão da área de intervenção

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Histórico de Alterações