São revogados, na parte respeitante às normas referentes às atribuições previstas no presente diploma:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2020/M, de 17 de julho;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/M, de 20 de abril.