Artigo 21.º — (Trabalho extraordinário)

Vigente desde: 23/12/1983

1 -A prestação de trabalho extraordinário só será autorizada se circunstâncias excepcionais e imprevisíveis o exigirem, nomeadamente em:
1. a)Trabalhos de recolha de dados;
2. b)Trabalhos de operação de computador;
3. c)Trabalhos de programação.
2 -Contudo, a sua realização fica dependente da autorização prévia e escrita do Secretário Regional do Planeamento e Finanças, que será dada caso a caso, após informação escrita do presidente dos SI.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1983