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Artigo 18.º — Receitas

Vigente desde: 15/09/1990
  1. 1 -Constituem receitas correntes do CGFSS:
    1. a)Transferências do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e do Instituto de Acção Social;
    2. b)Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    3. c)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
    5. e)Comparticipações das receitas das apostas mútuas;
    6. f)Rendimentos de bens próprios;
    7. g)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos legados ou heranças;
    8. h)Transferências de organismos estrangeiros;
    9. i)Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
  2. 2 -Constituem receitas de capital do CGFSS:
    1. a)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
    3. c)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas;
    4. d)Amortizações dos empréstimos ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958;
    5. e)Alienação de imóveis;
    6. f)Empréstimos contraídos;
    7. g)Outras receitas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1990

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