Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M — Estrutura e competências

1 -O GJ é chefiado por um chefe de divisão licenciado em Direito, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Prestar serviço de consultadoria e apoio jurídico à DRV, bem como promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação com interesse para os serviços da DRV;
2. b)Prestar colaboração aos diversos serviços, nas áreas da sua competência, nomeadamente na instrução e encaminhamento de processos de contra-ordenação, de natureza disciplinar ou de outra;
3. c)Assessorar o director regional na elaboração de propostas legislativas, normativas e outros actos jurídicos, bem como na preparação das decisões finais relativas às matérias mencionadas na alínea anterior.
2 -Junto ao GJ funciona uma secção administrativa de apoio.

Artigo 21.º — Estrutura e competências