Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A — Cooperação e dever de colaboração

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes:
1. a)Com o Ministério Público;
2. b)Com o Tribunal de Contas;
3. c)Com a Polícia Judiciária;
4. d)Com outras entidades congéneres, a nível nacional e internacional, no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas;
5. e)Com outras entidades de direito público ou privado, relevantes no âmbito das suas competências.
2 -Todas as entidades da administração pública regional e do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores têm o dever de prestar ao GPCT as informações que se revelem necessárias ao cumprimento das suas atribuições.

Artigo 7.º — Cooperação e dever de colaboração