São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, com exceção do n.º 1 do artigo 20.º;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M, de 10 de março;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, de 19 de março;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27 de julho.