- 1 -A atribuição de subsídios reembolsáveis carece de autorização prévia do Secretário Regional das Finanças.
- 2 -A atribuição de subsídios a fundo perdido a empresas públicas ou privadas depende sempre da aprovação conjunta dos Secretários Regionais da tutela e das Finanças.
ARTIGO 10.º — (Atribuição de subsídios)
Vigente desde: 31/12/1979
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Em vigor desde 31/12/1979