São competentes para autorizar a dispensa de realização de concurso público ou limitado e a celebração de contrato escrito:
- a)Até 250 contos, os órgãos dirigentes dos organismos e serviços dotados de autonomia administrativa ou financeira:
- b)Até 1000 contos, os membros do Governo Regional;
- c)Sem limitação, o plenário do Governo Regional.