Em 1980 não ficam sujeitas à regra geral de duodécimos as seguintes dotações:
- a)De valor até 500000$00;
- b)De encargos fixos mensais ou que se vençam em data certa;
De despesa sujeitas a duplo cabimento ou a reembolso.
ARTIGO 4.º — (Regime duodecimal)
Vigente desde: 31/12/1979
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/1979