Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/90/A — Bonificação da taxa de juro

1 -Os encargos financeiros a suportar, total ou parcialmente, pelo FRT, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/90/A, por força dos empréstimos contraídos pelas empresas de transportes junto das instituições de crédito, serão os correspondentes à bonificação da taxa de juro dos financiamentos, a definir em função dos parâmetros fixados no n.º 3 do artigo 3.º
2 -Os processos de financiamento a que se refere o presente artigo serão remetidos ao FRT pelas instituições de crédito, em termos que possibilitem a sua correcta apreciação por parte daquele organismo público.
3 -Se o processo merecer decisão favorável, o FRT negociará com as instituições de crédito as condições de assunção dos encargos financeiros da sua responsabilidade.

Artigo 7.º — Bonificação da taxa de juro