Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A — Tipologia

1 -Os apoios previstos neste diploma poderão incidir nos seguintes tipos de ILEs:
1. a)ILE de base, que é uma unidade de produção de bens ou de serviços de qualquer espécie;
2. b)ILE de apoio, que se destina à prestação de serviços a ILEs de base.
2 -A ILE de apoio pode resultar ou não da associação de ILEs de base.
3 -Poderão também considerar-se como ILEs em sentido mais alargado os processos locais de animação e desenvolvimento, desde que promovam a criação de postos de trabalho.
4 -Para efeitos de acesso aos incentivos a conceder pela Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos, compete à Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional proceder ao reconhecimento das ILEs de acordo com o disposto nos números anteriores.

Artigo 2.º — Tipologia